Artigo 142 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 142



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Art. 142. O réu perde a totalidade do valor da fiança se, tendo sido condemnado por sentença passada em julgado, fugir antes de ser preso.

    
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