Artigo 143 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 143



Art. 143. Em caso de perda de fiança, será o seu valor recolhido ao Thesouro Nacional, depois de deduzidas as custas e mais encargos a que o réu fôr condemnado.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021