Artigo 144 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 144



Art. 144. A fiança só poderá ser levantada depois de passar em julgado a sentença final.

TITULO V

Do habeas-corpus

CAPITULO I

Do habeas-corpus em geral

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021