Artigo 146 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 146



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Art. 146. Podem pedir habeas-corpus:

     I. Qualquer pessôa, nacional ou estrangeira, em seu favor ou de outrem;

     II. O Ministerio Publico.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021