Artigo 149 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 149



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Art. 149. Pode ser concedido habeas-corpus, ainda que já tenha havido sentença de pronuncia ou de condemnação, nos seguintes casos:

     I. Quando o facto imputado não constituir infracção penal;

     II. Quando a acção ou a condemnação estiver prescripta;

     III. Quando o processo fôr manifestamente nullo;

     IV. Quando o juiz que proferiu a sentença fôr incompetente.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021