Artigo 15 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 15



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Art. 15. A queixa ou denuncia que não tiver os requisitos e formalidades legaes, não será acceita pelo juiz.

    
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