Artigo 156 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 156



Art. 156. A concessão de habeas-corpus não põe termo ao processo, nem obsta o ulterior procedimento judicial, que não esteja em desaccôrdo com os fundamentos da sentença que o conceder.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021