Artigo 157 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 157



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Art. 157. Havendo prisão, nenhum motivo escusará a apresentação do paciente, salvo nos casos seguintes:

     I. Grave enfermidade do paciente;

     II. Não ter aquelle, a quem se attribue a detenção, o paciente sob sua guarda;

     III. Se o comparecimento fôr dispensado pelo juiz fôr por motivo de enfermidade, o juiz, se julgar necessario, deverá ir ao local em que o mesmo se encontrar, afim de pessoalmente vel-o e providenciar, como fôr conveniente.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021