Artigo 158 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 158



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Art. 158. Será requisitada, sempre que fôr possivel, da autoridade que ordenou a prisão ou deu causa ao constrangimento, informação por escripto sobre os motivos de seu acto.

    
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