Artigo 160 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 160



Art. 160. O paciente poderá apresentar advogado para deduzir o seu direito e, se fôr menor, ser-lhe-á dado curador.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021