Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 17



Art. 17. A queixa e a denuncia podem ser dadas por procurador munido de poderes especiaes e expressos, independentemente de licença do juiz.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021