Artigo 171 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 171



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Art. 171. O mandado de busca pode ser expedido ex-officio, a requerimento do Ministerio Publico ou da parte.

    
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