Artigo 170 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 170



Art. 170. Proceder-se-á á busca:

     I. Para apprehender coisas achadas, ou obtidas por quaesquer meios criminosos;

     II. Para prender criminosos;

     III. Para apprehender instrumentos de falsificação ou contrafacção e objetos falsificados ou contrafeitos;

     IV. Para apprehender armas e munições destinadas á pratica de algum crime;

     V. Para descobrir objectos necessarios á prova de algum crime ou defesa de algum réu;

     VI. Para apprehender pessôas victimas de crime.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021