Artigo 174 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 174



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Art. 174. O mandado de busca deve:

     I. Indicar a casa, pelo proprietario ou inquilino, ou numero e situação della;

     II. Descrever a pessôa ou coisa procurada;

     III. Ser escripto pelo escrivão e assignado pelo juiz ou autoridade, com ordem de prisão ou sem ella.

    
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