Artigo 176 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 176



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Art. 176. A's autoridades judiciarias e policiaes, compete fazer expedir e executar os mandados de busca e apprehensão em casas particulares.

    
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