Artigo 177 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 177



Art. 177. De noite, em nenhuma casa ou em qualquer de suas dependencias se poderá entrar sem consentimento do morador, salvo:

     I. No caso de incendio, ou ruina imminente da casa, ou das contiguas;

     II. No de inundação;

     III. No de ser pedido soccorro;

     IV. No de se estar ali commettendo algum crime, ou violencia contra alguma pessôa.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021