Artigo 177
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Art. 177. De noite, em nenhuma casa ou em qualquer de suas dependencias se poderá entrar sem consentimento do morador, salvo:
I. No caso de incendio, ou ruina imminente da casa, ou das contiguas;
II. No de inundação;
III. No de ser pedido soccorro;
IV. No de se estar ali commettendo algum crime, ou violencia contra alguma pessôa.