Artigo 182 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 182



Art. 182. O possuidor ou occultador das coisas ou das pessôas, que forem objecto da busca, será conduzido á presença da autoridade que a ordenou, para ser interrogado e processado na fórma da lei, se fôr achado em culpa.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021