Artigo 181 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 181



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 181. Não sendo encontrada a pessôa, ou coisa, por meio da busca, serão communicadas a quem a tiver soffrido, se o requerer, as provas que houverem dado causa á dilligencia.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021