Artigo 188 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 188



Art. 188. Não é exequivel mandado de busca contra o defensor ou advogado do réu ou indiciado, para apprehensão de cartas ou documentos, que tenha recebido para o desempenho do seu mandato.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021