Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 19



Art. 19. Quando a acção fôr intentada por queixa, poderá ser additada pelo Ministerio Publico, cabendo-lhe intervir em todos os termos do processo e interpôr os recursos que no caso couberem.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021