Artigo 20 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 20



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Art. 20. Se o Ministerio Publico julgar necessarios, para additar a queixa ou offerecer a denuncia, quaesquer investigações preliminares, ou documentos complementares, ou novos elementos de convicção, poderá requisital-os, por simples officio, da policia, ou de quaesquer autoridades ou funccionarios.

    
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