Artigo 21 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 21



Art. 21. Qualquer pessôa póde representar ao Ministerio Publico para officiar nos casos em que lhe caiba, e para isso lhe fornecerá todas as informações relativas ao facto e suas circumstancias, com especificação de tempo, logar e testemunhas.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021