Artigo 196 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 196



Art. 196. As pericias serão requisitadas pelas autoridades policiaes, administrativas ou judiciarias, directamente ao director do Instituto Medico Legal.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021