Artigo 195 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 195



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Art. 195. Os exames, que tenham por fim comprovar a existencia de crimes contra a pessôa, são privativos do Instituto Medico Legal, e feitos por dois medicos legistas, observadas as instrucções technico-regulamentares do mesmo Instituto e as formalidades processuaes estabelecidas neste Codigo.
     Esses exames abrangem:

     I. Exames de lesões corporaes;

     II. Exames de sanidade physica;

     III. Exames de sanidade mental;

     IV. Exames cadavericos (precedidos ou não de exhumação), e exames correlatos, seja em corpos ainda em decomposição, ou já em esqueleto;

     V. Exames de identidade de pessôa (determinação do sexo, côr, edade, etc.);

     VI. Exames toxicologicos;

     VII. Exames de instrumentos vulnerantes, manchas suspeitas, de anatomopathologia, bacteriologia, ou outros de laboratorio, necessarios para pesquisa, demonstração, ou comprovação de existencia de crime, ou facto que se presuma criminoso;

     VIII. Inspecções judiciaes de cadaver ou de local, quando houver duvida ou suspeita de crime contra a pessôa.

    
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