Artigo 194 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 194



Art. 194. O exame de corpo de delicto é base essencial do procedimento criminal, e não pode ser supprido pela confissão do accusado.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021