Artigo 193 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 193



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Art. 193. Quando se tiver commettido algum crime, ou contravenção que deixe vestigios, que possam ser ocularmente examinados, a autoridade, ex officio, nos casos em que couber o procedimento offcial, e a requerimento do Ministerio Publico ou da parte nos demais casos, procederá, dentro em 48 horas, ao exame de corpo de delicto.

    
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