Artigo 192 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 192



Art. 192. Se, dentro em 30 dias, não fôr reclamada a entrega das coisas achadas, a autoridade envial-as-á ao juiz competente para proceder na fórma da lei, quanto aos bens vagos.

CAPITULO II

Dos exames do corpo de delicto e outros

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021