Artigo 191 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 191



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Art. 191. As coisas que tenham sido apprehendidas serão entregues a quem provar a sua propriedade ou posse legitima, salvo o disposto no art. 189.

     § 1º. O reclamante requererá, por escripto, ao juiz criminal, a quem o processo fôr distribuido, a entrega da coisa apprehendida.

     § 2º. A petição será autuada em apartado, juntamente com os documentos que comprovem o allegado.

     § 3º. O juiz, depois de ouvir, no prazo de tres dias, o requerente da apprehensão ou a pessôa prejudicada e o Ministerio Publico, decidirá, á vista das provas adduzidas, para cuja producção poderá conceder uma dilação de cinco dias.

     § 4º. Se ao juiz criminal parecer que o direito do reclamante é duvidoso, remettel-o-á para o juizo civil, não constituindo o seu despacho caso julgado.

     § 5º. Deferida a entrega, serão o requerimento e documentos appensados aos autos da acção penal.

     § 6º. Não se admitte recurso da descisão do juiz criminal.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021