Artigo 190 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 190



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Art. 190. Os objectos, que a sentença declarar perdidos em favor da Nação, serão entregues ao Thesouro Nacional.

    
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