Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 2



Art. 2º. A acção penal póde ser promovida:

     I. Por denuncia do Ministerio Publico;

     II. Por queixa da parte offendida, ou de quem tenha qualidade para represental-a;

     III. Por denuncia de qualquer pessôa do povo;

     IV. Mediante procedimento ex-officio.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021