Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 3



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Art. 3º. A acção penal, em regra, é publica e será iniciada por queixa da parte offendida, ou por denuncia do Ministerio Publico, salvo os casos expressamente exceptuados.

    
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