Artigo 200 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 200



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 200. Nos exames periciaes, que demandem muito tempo para sua realização, os peritos poderão pedir á autoridade competente prazo necessario para a apresentação do relatorio.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021