Artigo 199 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 199



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Art. 199. Os peritos poderão solicitar da autoridade competente pessôas, instrumentos ou objectos que possam ter relação com os crimes, assim como esclarecimentos que se tornem necessarios (processos, observações hospitalares, etc.) para orientação da pericia.

    
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