Artigo 202 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 202



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Art. 202. Nas pericias de sanidade mental, os peritos poderão solicitar da autoridade competente a internação da pessôa a observar em estabelecimento apropriado.

    
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