Artigo 206 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 206



Art. 206. As autopsias deverão ser feitas, ordinariamente, depois de decorridas, pelo menos, 6 horas do obito.

     § 1º. A autopsia poderá ser retardada quando houver conveniencia para a justiça.

     § 2º. Em casos especiaes, verificada de modo absoluto a realidade da morte, poderão os peritos prescindir do prazo minimo de espera (6 horas) para realizar a autopsia, dando por escripto as razões por que assim procederam.

     § 3º. Em hypothese alguma, autopsias ou inspecções externas poderão ser feitas á noite.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021