Artigo 205 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 205



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Art. 205. O simples exame externo do cadaver bastará nos casos de morte violenta, sem responsabilidade a apurar, ou quando as lesões externas permittam diagnosticar a causa-mortis.

    
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