Artigo 219 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 219



Art. 219. Nos crimes commettidos com violencia, arrombamento ou escalada, a autoridade fará descrever os respectivos vestigios e ordenará que os peritos indiquem com que instrumentos, por que meios e em que época presumam ter sido o facto praticado.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021