Artigo 26 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 26



Art. 26. Não póde ser admittido como auxiliar da accusação o co-réu no mesmo processo.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021