Artigo 27 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 27



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Art. 27. Sobre a admissão do auxiliar da accusação será sempre, e préviamente, ouvido o Ministerio Publico, que dará as razões de sua impugnação, quando a fizer.

    
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