Artigo 29 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 29



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Art. 29. A todo crime ou contravenção corresponde uma acção civil para indemnização do damno causado.

CAPITULO III

Da parte civil

    
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