Artigo 30 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 30



Art. 30. Independentemente de acção civil, a pessôa lesada pela infracção penal, seu representante, ou herdeiro pode requerer a reparação do damno, derivado da infracção, no mesmo processo da acção penal e conjuctamente com esta.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021