Artigo 31 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 31



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Art. 31. O juiz criminal decidirá sómente da procedencia ou improcedencia do pedido, incumbindo ao competente juiz do civel a liquidação da sentença.

    
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