Artigo 45 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 45



Art. 45. Quando se tratar de crime da competencia do Tribunal do Jury, as attribuições, de que trata este capitulo, competem ao seu presidente.

TITULO II

Da competencia

     
Conteudo atualizado em 30/07/2021