Artigo 55 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 55



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Art. 55. A separação dos processos é obrigatoria nos seguintes casos:

     I. No concurso entre a jurisdicção civil e a militar, competindo aos juizes civis o conhecimento dos processos dos réus civis;

     II. Quando haja co-réu que, ao tempo da infracção, não tenha attingido a edade de 18 annos, competindo o respectivo processo ao Juizo de Menores.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021