Artigo 62 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 62



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 62. A affecção mental do réu e a sua cura serão verificadas por exame medico legal. 

CAPITULO II

Das excepções

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021