Artigo 63 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 63



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Art. 63. O juiz deve dar-se de suspeito e, se o não fizer, poderá como tal ser recusado por qualquer das partes:

     I. Se fôr parente, consanguineo ou affin, dentro do terceiro gráu, de alguma das partes;

     II. Se elle, sua mulher, ascendentes ou descendentes de um ou de outro, tiverem pendente de decisão em juizo causa, em que se controverta identica questão de direito;

     III. Se elle, sua mulher, parentes consaguineos ou affins nos gráus mencionados, sustentarem demanda que tenha de ser julgada por alguma das partes;

     IV. Se fôr credor ou devedor, tutor, curador, donatario ou patrão de algum dos litigantes;

     V. Se fôr accionista, administrador, gerente ou membro de sociedade que seja parte no pleito;

     VI. Se, por qualquer modo, fôr directamente interessado na causa, ou tiver aconselhado alguma das partes sobre o seu objecto;

     VII. Se fôr amigo intimo ou inimigo capital de alguma das partes;

     VIII. Se tiver intervindo na causa, como juiz na instancia inferior, representante do Ministerio Publico, advogado, arbitro, perito ou testemunha.

    
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