Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 7



Art. 7º. Não será admittida queixa, denuncia, ou representação, em se tratando de crimes de acção publica, entre ascendentes e descendentes, e affins no mesmo gráu, de irmão contra irmão, e de um conjuge contra o outro, salvo no caso de lenocinio, ou havendo separação judicial.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021