Art.
6º. A acção penal inicia-se mediante procedimento ex-officio da autoridade: I. Nos crimes de violação dos direitos autoraes, quando se verifique qualquer hypothese pevista no art. 26 da lei n. 496 de 1 de agosto de 1898;
II. Nas contravenções.
Conteudo atualizado em 02/09/2021