Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 6



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Art. 6º. A acção penal inicia-se mediante procedimento ex-officio da autoridade:

     I. Nos crimes de violação dos direitos autoraes, quando se verifique qualquer hypothese pevista no art. 26 da lei n. 496 de 1 de agosto de 1898;

     II. Nas contravenções.

    
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