Artigo 74 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 74



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Art. 74. Se proceder a suspeição, pagará o juiz as custas, e a causa irá ao substituto legal; se não proceder, a causa proseguirá.

    
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