Artigo 81 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 81



Art. 81. A excepção de cousa julgada sómente se applica ao facto principal, que foi objecto da sentença, mas não aos factos puniveis que o acompanharam, precederam ou seguiram. Com a excepção deve o réu juntar a certidão da sentença em que se funda.

CAPITULO III  

Das incompatibilidades

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021